A promulgação da Lei 15.240/2025 representa um marco importante para o Direito de Família. A norma modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e passa a positivar o abandono afetivo como ato ilícito civil, possibilitando a responsabilização objetiva dos pais ou responsáveis que descumprirem o dever de cuidado emocional.Esse avanço legislativo encerra uma discussão que, por muitos anos, esteve restrita ao entendimento jurisprudencial — especialmente ao posicionamento do STJ sobre o tema. Agora, o ordenamento jurídico passa a reconhecer, de forma expressa, que a dimensão afetiva da parentalidade é tão relevante quanto a sua vertente material. O QUE MUDA COM A LEI 15.240/2025?A legislação introduz no ECA um conceito mais abrangente de assistência afetiva, conferindo densidade normativa ao dever de cuidado. Entre as condutas que passam a integrar essa assistência, destacam-se:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">acompanhamento ativo da evolução psicológica, moral e social da criança ou adolescente;</li><li value="2" class="editor-listitem">suporte emocional em situações de vulnerabilidade ou sofrimento;</li><li value="3" class="editor-listitem">orientação contínua quanto às escolhas educacionais, culturais e profissionais;</li><li value="4" class="editor-listitem">presença e disponibilidade física, sempre que possível, quando a criança ou adolescente a demandar.</li></ul>Com essa redefinição, o descumprimento desses deveres passa a configurar, por expressa disposição legal, um ilícito civil passível de reparação. <h2 class="editor-heading-h2">Por que essa alteração é tão relevante?</h2>A ausência de uma previsão normativa clara sempre dificultou o enfrentamento jurídico do abandono afetivo, deixando o tema restrito à interpretação dos tribunais. Ao inserir o dever de assistência afetiva no ECA, o legislador:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">confere maior segurança jurídica ao tratamento do tema;</li><li value="2" class="editor-listitem">reforça a ideia de que o cuidado emocional é componente essencial do poder familiar;</li><li value="3" class="editor-listitem">fortalece a atuação judicial e extrajudicial em casos de negligência afetiva.</li></ul>A inovação não cria um “direito à convivência obrigatória”, mas reconhece que a omissão afetiva, quando grave e lesiva, pode comprometer o desenvolvimento saudável da criança ou adolescente e, portanto, gera consequências jurídicas. <h2 class="editor-heading-h2">Existe risco de banalização? Todo pai pouco presente pode ser responsabilizado?</h2>A resposta é não. O simples afastamento pontual não é suficiente para ensejar condenação.A responsabilização civil continua exigindo a comprovação de três elementos tradicionais:<ol class="editor-list-ol"><li value="1" class="editor-listitem">conduta omissiva relevante;</li><li value="2" class="editor-listitem">dano efetivo — geralmente de natureza moral ou psicológica;</li><li value="3" class="editor-listitem">nexo causal entre a omissão e o prejuízo experimentado pelo filho.</li></ol>A lei não pretende judicializar conflitos familiares cotidianos, mas sim oferecer instrumentos para enfrentar quadros de efetivo abandono afetivo, caracterizados por desassistência prolongada e injustificada. <h2 class="editor-heading-h2">A partir de quando essa lei será aplicada?</h2>Por se tratar de norma de caráter eminentemente civil, sua incidência recai sobre:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">fatos ocorridos após sua entrada em vigor, em 29/10/2025;</li><li value="2" class="editor-listitem">situações já em andamento, desde que a conduta omissiva ainda esteja em curso — pois se trata de ilícito de natureza continuada.</li></ul>Assim, processos em tramitação que envolvem negligência atual podem ser reforçados pela nova previsão legal.

A Nova Lei 15.240/2025 e o Abandono Afetivo: Como a Norma Consolida a Responsabilidade Parental no Direito Brasileiro

O Direito de Família e Sucessões está passando por transformações importantes. O Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe uma ampla reforma do Código Civil de 2002, traz mudanças significativas sobre herança, sucessão e planejamento sucessório. Essas alterações impactam diretamente famílias, herdeiros e todos que desejam organizar seus bens de forma segura.<h2 class="editor-heading-h2">O que muda na herança com o novo Código Civil?</h2>Entre as propostas de mudança mais comentadas estão:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">O cônjuge pode deixar de ser herdeiro necessário — ou seja, não teria mais direito automático a uma parte da herança;</li><li value="2" class="editor-listitem">A legítima, parcela obrigatória destinada aos herdeiros necessários, pode ser reduzida de 50% para 25% do patrimônio;</li><li value="3" class="editor-listitem">Reconhecimento de novas estruturas familiares, como uniões homoafetivas, multiparentalidade e vínculos socioafetivos, com reflexos diretos no direito à herança.</li></ul>Essas propostas têm como objetivo modernizar o direito sucessório e adaptá-lo à realidade das famílias contemporâneas, que hoje vão muito além do modelo tradicional.<h2 class="editor-heading-h2">Como essas mudanças afetam o planejamento sucessório?</h2>Com o possível novo cenário jurídico, o planejamento sucessório se torna indispensável. A redução da legítima e a retirada do cônjuge da lista de herdeiros necessários podem trazer mais liberdade na destinação do patrimônio, mas também exigem cuidados redobrados para evitar injustiças ou exclusões.Algumas medidas preventivas que podem ser adotadas incluem:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">Elaboração de testamento para definir a vontade sobre os bens;</li><li value="2" class="editor-listitem">Criação de holding familiar para organizar o patrimônio e evitar litígios;</li><li value="3" class="editor-listitem">Doações em vida com cláusulas de usufruto e reversão;</li><li value="4" class="editor-listitem">Orientação jurídica contínua, acompanhando a evolução legislativa.</li></ul><h2 class="editor-heading-h2">Por que buscar um advogado de família e sucessões?</h2>O advogado especializado tem papel essencial nesse momento de transição. É ele quem orienta sobre o impacto das novas leis, ajuda a revisar testamentos e contratos de regime de bens, e propõe soluções para proteger o patrimônio e garantir os direitos da família.Além disso, o profissional pode auxiliar na abertura de inventários, tanto judiciais quanto extrajudiciais, e orientar sobre tributos como o ITCMD, evitando multas e problemas futuros.<h2 class="editor-heading-h2">Conclusão</h2>O novo Código Civil promete trazer mais liberdade nas escolhas sucessórias, mas também exige planejamento e acompanhamento jurídico especializado. Quem se prepara com antecedência evita conflitos familiares, reduz custos e garante uma sucessão mais justa e tranquila.Se você deseja entender como essas mudanças podem afetar sua família ou seu patrimônio, busque orientação jurídica de confiança. O planejamento é sempre o melhor caminho. Dra. Rayane Bento Advogada – OAB/SP 506.723 Especialista em Direito de Família e Sucessões 📍 Mogi Guaçu/SP 📞 (19) 99957-2569 | ✉️ <a href="" rel="noopener" class="editor-link">rayanecesarini@adv.oabsp.org.br</a>

Mudanças no Direito Sucessório: o que esperar do novo Código Civil e como se preparar

A separação de um casal que tem filhos envolve não apenas questões emocionais, mas também decisões jurídicas importantes, especialmente em relação à guarda. Esse é um tema que desperta muitas dúvidas — afinal, o que significa cada tipo de guarda e como o juiz decide o que é melhor para a criança?<h3 class="editor-heading-h3">O que é guarda?</h3>A guarda é o direito e dever de cuidar dos filhos menores, zelando pelo bem-estar físico, emocional, social e educacional. Mesmo após o fim do relacionamento, ambos os pais continuam responsáveis pelos filhos, conforme estabelece o artigo 1.634 do Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).<h3 class="editor-heading-h3">Tipos de guarda</h3>A legislação brasileira prevê duas modalidades principais:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">Guarda unilateral: é atribuída a apenas um dos genitores (ou a um terceiro), cabendo ao outro o direito de visitas e o dever de contribuir financeiramente com os filhos. Esse modelo é aplicado quando há conflito intenso, falta de diálogo ou comportamento prejudicial de um dos pais.</li><li value="2" class="editor-listitem">Guarda compartilhada: é a regra atual no Brasil, conforme a Lei nº 13.058/2014. Nesse modelo, ambos os pais participam das decisões importantes da vida dos filhos — como educação, saúde e lazer —, mesmo que a criança resida com um deles na maior parte do tempo.</li></ul>O objetivo da guarda compartilhada é garantir o convívio equilibrado e saudável com ambos os pais, evitando disputas e fortalecendo os laços afetivos.<h3 class="editor-heading-h3">O que o juiz considera ao decidir a guarda</h3>A decisão sobre guarda sempre prioriza o melhor interesse da criança, e não o desejo dos pais. Entre os fatores analisados estão:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">o vínculo afetivo;</li><li value="2" class="editor-listitem">a disponibilidade de tempo;</li><li value="3" class="editor-listitem">a capacidade de diálogo entre os genitores;</li><li value="4" class="editor-listitem">e as condições para oferecer um ambiente estável e saudável.</li></ul><h3 class="editor-heading-h3">Conclusão</h3>A guarda não deve ser vista como uma disputa, mas como um compromisso conjunto de amor, cuidado e responsabilidade. Cada família tem sua realidade, e o modelo ideal é aquele que preserva o bem-estar da criança e promove um convívio equilibrado com ambos os pais. Em casos de dúvida ou conflito, é fundamental buscar a orientação de um advogado especializado em Direito de Família, que poderá auxiliar na melhor solução jurídica e emocional para todos os envolvidos.Dra. Rayane Bento Advogada – OAB/SP 506.723 Especialista em Direito de Família e Sucessões 📍Mogi Guaçu/SP 📞 (19) 99957-2569 | ✉️ <a href="" rel="noopener" class="editor-link">rayanecesarini@adv.oabsp.org.br</a>

Guarda dos filhos: como funciona e qual o melhor modelo para cada família

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